Depois de aprovada pela Câmara Municipal, a Lei 2.209/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), foi sancionada nesta terça-feira (16), pela prefeita de João Monlevade, Simone Carvalho Moreira (PSDB).
Segundo a Lei, o REFIS proporciona à pessoa física ou jurídica o parcelamento de débitos fiscais junto ao Município. O REFIS permite que o devedor possa optar pela quitação do débito junto ao Município, da seguinte forma: pagamento em parcela única, com redução de 100% na multa e 100% nos juros; em até cinco parcelas, redução de 100% na multa e redução de 80% nos juros; em até 10 parcelas, redução de 100% na multa e 60% nos juros; em até 15 parcelas, redução de 100% na multa e 40% nos juros; em até 24 parcelas, a redução na multa é de 50% e a redução nos juros é de 30%.
Ainda segundo a Lei, o valor mínimo de cada prestação será de R$80, quando o devedor for pessoa física, e de R$200, quando o devedor for pessoa jurídica.
Segundo a Prefeita, numa época de aperto financeiro para quase todo mundo, a Lei facilita a forma de pagamento, permitindo que o cidadão e a cidadã possam colocar em dia a sua dívida para com o Município, com planejamento e com mais tranquilidade.
