Matéria foi aprovada em primeiro turno. Além dessa, outros nove projetos foram aprovados
Na reunião ordinária dessa quarta-feira (30), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 1.246/2022 que institui no município o Programa “Adote um Bem Público”. A matéria, aprovada em primeiro turno, é de iniciativa dos vereadores Bruno Cabeção (Avante) e Belmar Diniz (PT).
De acordo com o projeto, o objetivo é fomentar e regulamentar parcerias entre a Administração Pública do município e a iniciativa privada. A matéria prevê que o Executivo divulgue em seu portal oficial cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a fim de dar conhecimento a eventuais interessados. O cadastro conterá informações quanto ao estado de conservação dos bens, sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das melhorias projetadas para a área.
O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta de Intenção”, a ser protocolada junto à Administração Pública, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou serviços que pretende realizar no bem público. Caso o projeto seja desenvolvido, o participante do programa poderá ter contrapartidas como: espaço disponível para publicidade na área do bem público adotado, isenção de taxas, entre outros.
Segundo Belmar Diniz, a ideia surgiu no ano passado após ver um projeto semelhante na cidade de Belo Horizonte, quando uma praça foi adotada por uma universidade, que realizou serviços de manutenção no local. Ele explicou que foi questionado por algumas pessoas que a responsabilidade de manutenção seria do poder público. “O projeto não vai eximir a responsabilidade do Executivo. Várias empresas têm o interesse em promover melhorias nestes locais e a matéria vem para regularizar esta situação”, disse. Belmar ainda lembrou, que ele é autor do projeto “Adote o verde”, e que foi procurado pelo vereador Bruno Cabeção sugerindo a ampliação da matéria. Com isto, a proposta comtemplaria não somente áreas verdes, mas também praças, rotatórias, canteiros centrais, quadras, academias ao ar livre, pontos de ônibus, lixeiras públicas, entre outros.
O vereador Bruno Cabeção contou que antes de ser eleito para vereador, ele foi procurado por empresário que demonstrou interesse em promover melhorias em uma quadra de esportes no bairro, onde são atendidas cerca de 220 crianças. Na época, ele procurou a Secretaria de Esportes, mas a parceria não foi possível por não ter uma lei que regularizasse a situação. “Me sinto realizado com a aprovação deste projeto. A matéria vai desburocratizar e abrir portas para que os empresários possam contribuir com melhorias na cidade”, falou.
O vereador Gustavo Prandini (PTB) informou que os membros da Comissão de Legislação e Redação, irão apresentar emendas, em comum acordo com os autores, para aprimorar o projeto.
O parlamentar Doró da Saúde (PSD), destacou a importância da matéria que vai regularizar a situação, tendo em vista que alguns empresários já realizam benfeitorias nos canteiros em frente aos estabelecimentos.
Fernando Linhares (União) também parabenizou os autores pela proposta. Ele destacou que a matéria é o início para que futuramente seja votado projeto de parceria público/privado. Ele ainda ressaltou que o poder público tem a obrigação de realizar as melhorias, mas que em muitos casos, devido a burocracia ou a morosidade, as melhorias não são feitas em alguns locais.
Mais aprovações durante a reunião
Em redação final, projeto de lei 1.237/2021, de iniciativa da Prefeitura, que cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. A matéria recebeu voto contrário do vereador Revetrie Teixeira (MDB).
Também em redação final, aprovado projeto de lei 1.242/2021, de iniciativa do Executivo, que cria a Estrutura Organizacional da Controladoria Interna dos Órgãos da Administração Direta e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo.
Aprovações em Segundo turno e Redação Final:
- Projeto de Lei Complementar 20/2022, de iniciativa dos vereadores Pastor Lieberth e Doró da Saúde, que acrescenta seção IX ao Capítulo II, do Título I do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, para prever a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre templos de qualquer culto nos termos que menciona;
- Projeto de Lei 1.254/2022, de iniciativa do vereador Belmar Diniz, que institui o programa Frente de Trabalho Autônoma, no âmbito do Município de João Monlevade.
- Projeto de Lei nº 1.255/2022, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade. A matéria contém emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação.
Aprovações em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 1.239/2021, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências. A matéria contém emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação.
- Projeto de Lei nº 1.245/2022, de iniciativa do vereador Gustavo Prandini, que cria o Selo Municipal “Amigo dos Animais” e dá outras providências. A matéria contém emenda apresentada pelo autor do projeto.
- Projeto de Lei nº 1.253/2022, de iniciativa do Executivo, que dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021 que autoriza o município de João Monlevade a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. A matéria contém emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação.
