Cidades

03/06/2020 Prazo para regularizar débitos com IPTU, ISS e DAE vai até 30 de setembro

Já começou o prazo para adesão das pessoas físicas e jurídicas ao Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, em João Monlevade. O prazo se encerra no dia 30 de setembro.

Segundo a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, conforme a Lei nº 2350, de 25 de maio de 2020, os cidadãos e empresas com débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e com o DAE (Departamento de Águas e Esgotos) podem regularizar a situação com o município com redução nos juros de 100%, para pagamento em parcela única. Para todos os casos, há descontos de 100% nas multas.

Para as pessoas físicas, a parcela mínima é de R$40,00 (quarenta reais) e para a pessoa jurídica é de R$100,00 (cem reais).

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