A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Núcleo Minas Gerais (ABJD - MG) garantiu na justiça (acesse a decisão) que o Governo do Estado de Minas Gerais seja notificado para que apresente, oficialmente, os estudos técnicos e planejamento que embasaram o programa "Minas Consciente", que orienta a retomada gradual de comércio, serviços e outros setores nas cidades mineiras durante a pandemia da Covid-19.
A decisão do juiz Murilo Silvio de Abreu, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias do TJ-MG, foi proferida nesta quinta-feira (30), a partir da interpelação judicial feita pela Associação no dia 29 de abril.
"Os atos administrativos devem ser motivados e a sociedade deve ter acesso amplo aos subsídios técnicos-científicos que eventualmente comprovem que o número de mortes no Estado não será impactado pelo retorno das atividades estabelecidas no projeto "Minas Consciente", especialmente levando em consideração a estrutura hospitalar dos diversos municípios mineiros e as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)", afirma a Associação de Juristas.
