O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de bloquear o valor de R$ 443,3 milhões das contas do Estado de Minas Gerais.
O valor é relativo à contragarantia de contratos de empréstimo entre o Estado e o Banco do Brasil para execução do Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais e para o Programa de Infraestrutura Rodoviária. A tutela provisória de urgência foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3215, informou o site do Supremo.
No pedido ao STF, Minas sustenta que a União "não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunicação eletrônica informando a execução da garantia".
Minas Gerais afirma, ainda, que "o bloqueio das receitas do ente federado comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando grave violação ao interesse público".
O governo mineiro informa que manifestou interesse em aderir ao regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal e que, "por este motivo, o dever de solidariedade entre os órgãos e os entes federais vedaria o bloqueio de receitas do Estado-membro".
Segundo informações do site do STF, a Ação Civil Originária (ACO) 3215 foi protocolada em 4 deste mês, já na gestão de Romeu Zema (Novo). O caso está sob relatoria do ministro Celso de Mello, mas a decisão liminar do presidente do Tribunal fica valendo até o relator analisar o teor do caso.
Ainda na liminar, Dias Toffoli determina que a União não registra o estado de Minas Gerais no cadastro de entes inadimplentes e, caso já tenha feito, que retire imediatamente.
Em nota divulgada na noite desta segunda-feira, o governo do estado comemorou Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, "trará um novo alento para a estabilidade do caixa estadual no decorrer deste mês".
REPASSES
A nota destaca ainda nesta primeira semana de Zema à frente do estado teve início a retomada das transferências regulares de recursos para os municípios mineiros. "Nesta terça-feira (8) está prevista mais uma parcela a ser repassada e que vai totalizar cerca de R$ 507 milhões transferidos para os prefeitos e prefeitas do Estado nos primeiros sete dias do governo Zema", diz o texto.
"Diante da indisponibilidade de recursos em caixa e com dívidas bilionárias herdadas da gestão anterior, a administração fazendária trabalha arduamente para equilibrar e equacionar os repasses aos municípios e haver a regularização dos atrasos nos salários dos servidores estaduais."
