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11/12/2018 Prefeitura de João Monlevade decreta Estado de Contenção Financeira

O Município de João Monlevade decretou Estado de Contenção Financeira, o que significa que medidas extremas devem ser tomadas para se tentar manter, pelo menos – e pelo maior tempo possível, o atendimento às demandas essenciais do povo monlevadense.

A adminstração municipal informou que a crise financeira pode ocasionar atrasos nos pagamentos dos salários, das férias e do 13º dos servidores. A situação ainda pode interferir na continuidade de obras, aquisição de produtos e serviços para a manutenção das atividades da Administração Pública Municipal, dentre outros transtornos econômicos e financeiros.

De acordo com informações da prefeitura, desde o mês de abril deste ano, o Governo do Estado de Minas Gerais tem atrasado os repasses devidos que são dos municípios mineiros. Só para João Monlevade são R$22.986.652,75 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) de recursos em atraso (FUNDEB, IPVA, ICMS, etc.)

Os recursos que deixaram de ser repassados para o Município de João Monlevade são do próprio Município, e que, por força de Lei Federal, devem ser repassados aos municípios, o que não aconteceu.

Além do Decreto de Contenção Financeira, o Município de João Monlevade, através da AMM (Associação Mineira de Municípios), já ajuizou ação para a cobrança dos valores devidos, e, em caráter liminar, já ganhou na Justiça. Porém, até o momento, o Governo do Estado de Minas Gerais não cumpriu a determinação judicial de repassar os recursos financeiros que são de João Monlevade.

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