Aprovado na sexta-feira (3), pelos vereadores, o projeto de Lei 3798 que irá garantir ao Município de Timóteo melhor planejamento do pagamento de débitos contraídos por administrações anteriores. O passivo judicial de Timóteo pode chegar a R$ 13 milhões.
De acordo com o Procurador Geral do Município de Timóteo, Jonair Cordeiro, que participou da reunião, a aprovação da lei reduz de 30 para 15 salários mínimos o valor considerado pequeno para quitação.
“O prefeito Geraldo Hilário quer equacionar as dívidas e, atendendo aos 87 mil moradores, realizar todos os pagamentos em dia e ações que promovam a qualidade de vida. O gestor municipal precisa pensar a administração como um todo para que não aconteçam os desmandos de gestões passadas”, explicou Jonair Cordeiro, informando que a Administração atual encontrou o município em situação de calamidade e da forma como estava comprometia ainda mais o orçamento do município.
Dentro dessa realidade, considera a aprovação da lei uma medida de responsabilidade com os servidores públicos e com toda a população. “Não há dúvida de que representa um grande avanço para Timóteo, pois a irresponsabilidade fiscal de gestões anteriores gerou um grande passivo para o Município”, posicionou-se.
A garantia é de que nenhum credor deixará de receber. O que muda é o critério de pagamento. Quem tem acima de 15 salários mínimos de crédito, se for de natureza alimentar, terá prioridade no recebimento do município.
O projeto original das secretarias da área econômica é de que o límite fosse de 10 salários mínimos, seguindo o exemplo dos municípios vizinhos. Entretanto, sensível à situação, o prefeito Geraldo Hilário majorou para 15 salários, um adicional de 50%.
O procurador Jonair Cordeiro esclareceu ainda que o precatório é a forma que o Poder Público tem de pagar suas dívidas. “Até 30 salários, o prefeito tinha que cumprir imediatamente a decisão judicial, o que desequilibra qualquer orçamento, impedindo inclusive, e a longo prazo, o pagamento de outras obrigações como o 13º. Salário”, disse, lamentando ainda o fato de a decisão não ter sido adotada por gestões anteriores. “Este assunto poderia ter sido resolvido antes, diminuindo os impactos no orçamento”, observou Jonair, reafirmando a posição e a necessidade de reequliíbrio do orçamento para valorização do servidor e andamento de projetos voltados para toda a população.
